É a celeridade que nos dará justiça?

O CPC 2015 é uma novela mexicana, das mais dramáticas entre as exibidas pela TV nacional. Para completar, sem legendas. Assim, parece que ninguém está entendendo muita coisa, apenas vendo todo o drama acontecer.

Temos os prazos contados em dias úteis como tema da postagem de hoje. Como o CPC é norma-base para a compreensão de todos os “processos”, muitos se perguntam se essa forma de contagem de prazos afetará o processo penal ou do trabalho. Dúvidas pertinentes e de necessário esclarecimento. Mas, e quando a discussão está na aplicação do CPC ao próprio processo civil?

Pois é a discussão do momento – como serão contados os prazos nos Juizados Especiais? Essa nem é uma pergunta válida, já que a Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça estadual não traz uma metodologia de contagem dos prazos, sendo mister a remissão ao CPC. Oras, se o CPC agora prevê que os prazos processuais serão contados em dias úteis, então assim eles o serão.

Não é tão simples, já que a simples ideia de que os prazos nos JECs sejam contados em dias úteis parece incomodar muito alguns operadores do Direito. Os Corregedores-gerais dos TJs são contra, pois afetaria princípios fundamentais dos juizados, como simplicidade, economia e celeridade. [1] Essa é a fala de Nancy Andrighi [2], que apoia a aplicabilidade plena de uma nota técnica do FONAJE sobre o art. 219 do CPC 2015 que é extrema: a contagem de prazos em dias úteis, para os juizados, implicaria “em inexplicável distanciamento e indisfarçável subversão ao princípio constitucional da razoável duração do processo.” [3]

Como até agora não li outras justificativas para a não incidência do CPC no processo civil dos juizados, ficamos com a subjetiva assertiva que os prazos em dias úteis estariam em desconforme com princípios do processo que seriam elementares aos JECs.

Bem, todos esses princípios são aplicáveis ao processo, não aos juizados. Simplicidade e economia processual não são exclusividade dos JECs, e celeridade (ou duração razoável do processo – é a mesma coisa?) já conduz a uma discussão anterior à própria Lei 9.099/95. Dessa forma, se entendermos que a contagem dos prazos como determinada pelo CPC 2015 viola tais princípios, teríamos uma colisão de norma versus princípio em todos os casos, todos os processos existentes no Brasil.

O único possível conflito que conseguiria vislumbrar seria com a celeridade, que não se confunde com a duração razoável do processo. A desambiguação é necessária, pois não é apenas uma divergência terminológica. Celeridade remete a velocidade, ao processo rápido, enquanto duração razoável remete a processo tramitando sem intercorrentes desnecessários que atrapalhariam sua fluidez, porém, não essencialmente, rápido. Faz algum tempo que a doutrina processual se adequou e passou a utilizar a expressão “duração razoável do processo” para caracterizar o princípio. Processo não tem que ser rápido, tem que durar tanto tempo quanto preciso. O que não pode é processo sendo atrapalhado por frivolidades, tecnicismos, má-fé ou desrespeito aos prazos processuais.

Resta saber se a contagem dos prazos processuais em dias úteis atingiria o princípio da duração razoável do processo a ponto de justificar a inaplicabilidade da primeira nos juizados. Ou seja, o problema da demora nos processos dos juizados seria agravado pela contagem dos prazos – que atingem quase que exclusivamente os advogados?

Em 2012, o CNJ levantou que os juizados federais levavam uma média de 631 dias para finalizar uma demanda. [4] Nesse período, a contagem de prazos ainda era em dias corridos, pois na vigência do CPC 1973. Em 2014, também na vigência do CPC 1973, a OAB-PR apontou falhas nos juizados do estado e, entre as dificuldades consideradas mais problemáticas pelos advogados, estava a demora para prestação da tutela jurisdicional. [5] Em 2015, continuando na vigência do CPC 1973, a OAB-PI buscou negociações para melhorar a qualidade dos juizados de Teresina, que estariam tão desacreditados que os advogados preferiam demandar na famigerada justiça comum. [6] Nesse mesmo ano, uma advogada de Várzea Grande (MT) denunciou espera de mais de 13 dias para assinatura de um alvará em processo digital, no juizado especial da cidade. [7]

O que se observa no litígio regular nos juizados especiais é que ninguém, além dos advogados, cumprem prazos processuais ou legais. Nenhum envolvido cumpre os prazos determinados pela norma jurídica, e as justificativas são as mais variadas: excesso de demandas, dificuldade em realizar citações, problemas estruturais, falta de servidores. Ao cair das luzes, apenas advogados precisam cumprir prazos, sob pena de perderem direito ao ato processual (preclusão temporal). E esses prazos são exíguos se comparados ao tempo que um magistrado leva para sentenciar uma demanda.

Claro que o processo eletrônico promete melhorar essa situação, no que acredito. Mas, como isso não vai acontecer imediatamente, a deficiência no funcionamento de JECs permanece. O que se observa é que, mais uma vez, tenta se imputar exclusivamente ao advogado a responsabilidade pelas mazelas processuais. É sempre o advogado que induz a litigância de má-fé, que recorre desmedidamente, que protela, que causa incidentes processuais desnecessários, que abusa de prazos. Sempre tem alguém professando essas falácias e sempre tem muita gente que acredita, por desconhecer o real papel de cada ator processual.

Portanto, não é o advogado, nem os prazos contados em dias úteis, que causarão obstáculos a uma prestação jurisdicional célere nos JECs – ela já não existe. Ainda, é preciso deixar no ar a pergunta do título dessa postagem: afinal, essa tal celeridade, ou duração razoável do processo, é o que vai nos dar justiça? Decisões justas são o mesmo que decisões rápidas? Talvez estejamos na hora de abandonar o elitismo jurídico e acreditar nos ditados populares que afirmam ser “a pressa inimiga da perfeição” e que “o apressado come cru”. Fica a dia.

___________________

[1] CONJUR. Colégio de Corregedores é contra aplicação do novo CPC nos juizados especiais. http://www.conjur.com.br/2016-abr-06/corregedores-sao-aplicacao-cpc-juizados-especiais

[2] CONJUR. Corregedora defende que prazos do novo CPC não se aplicam ao juizados especiais. http://www.conjur.com.br/2016-mar-18/prazos-cpc-nao-valem-juizado-especial-corregedora.

[3] FONAJE lança nota técnica sobre artigo 219 do novo CPC. http://www.amb.com.br/fonaje/?p=610

[4] ESTADÃO. Trâmite de processo em juizado federal demora 631 dias. http://www.estadao.com.br/noticias/geral,tramite-de-processo-em-juizado-federal-demora-631-dias,929475

[5] OAB aponta falhas dos juizados especiais e propõe mudanças. http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/justica-direito/oab-aponta-falhas-dos-juizados-especiais-e-propoe-mudancas-edg2jyse5rvt7aeaz7t534mry

[6] OAB-PI cobra melhorias nos Juizados Especiais de Teresina. http://www.oabpi.org.br/site/paginas/showId/9324/index.html.

[7] Juizado demora mais de 13 dias para assinar alvará em processo digital. http://www.issoenoticia.com.br/juridicas/juizado-de-vg-demora-mais-de-13-dias-para-assinar-alvara-em-processo-digital/15730

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