O medo do plágio que assombra os autores do Século XXI.

Bom dia, leitores.

Como frequento diversos grupos sobre escrita e leitura em redes sociais e como observo que o medo de ser plagiado é constante nesses espaços, decidi escrever alguma coisa sobre isso em uma visada jurídica. Afinal, o que diz a lei e como podemos nos resguardar – se é que podemos.

Antes, diferenciemos plágio de distribuição ilegal de obras literárias. São situações completamente diferentes, apesar de ambas serem tipificadas como crime (Código Penal, artigo 184) e ambas serem violações de direitos autorais. O plágio acontece quando terceiros se apropriam da história, usam seu texto, ideias, personagens, construções, etc e se passam pelo autor dessa história. Pode haver plágio parcial, quando apenas parte da obra é apropriada, ou total, quando a obra é apropriada na íntegra.

A distribuição ilegal é o que chamamos de pirateamento da obra. Ela é distribuída sem autorização do autor, sem que o autor possa usufruir dos lucros pelos direitos autorais que lhe são garantidos pela Lei 9.610/98. Na primeira situação (plágio) o autor deixa de receber o reconhecimento intelectual pela construção da obra e, por consequência, não recebe o lucro pela sua venda e utilização. Na segunda situação, o autor recebe o reconhecimento, mas não o lucro.

Ambas hipóteses são graves violação dos direitos de autor de obras literárias, pois esses estão protegidos pela Lei 9.610/98, denominada Lei dos Direitos Autorais:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; […]

Dessa forma, os direitos decorrente da escrita de livros estão protegidos pela lei. Mas que direitos são esses? Eles estão relacionados no artigo 24 (direitos morais) e no capítulo III, artigos 28 a 45 (direitos patrimoniais), todos da Lei 9.610/98. Enquanto os direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis (artigo 27), os direitos patrimoniais não o são, podendo ser vendidos, cedidos, transferidos, etc.

E para usufruir desses direitos tenho que registrar meu livro? Não. O artigo 18 da Lei 9.610/98 é expresso ao afirmar que o registro é opcional, que o autor terá seus direitos assegurados independentemente de qualquer registro prévio.

O que isso significa? Primeiro, que o autor de livros de literatura tem direitos morais e patrimoniais protegidos pela lei brasileira e que esses direitos não decorrem de um registro na Biblioteca Nacional, mas da própria criação da obra literária. O registro na Biblioteca Nacional, definido pela Le 5.988/73 (já quase integralmente revogada) pode servir para comprovar anterioridade, mas não é meio absoluto de prova da autoria de uma obra.

Aliás, é preciso esclarecer que inexiste prova absoluta (apenas as presunções como previstas na lei civil, porém essa é uma questão que aflige muitos juristas) e que todos os meios de prova lícita são aceitos para demonstrar a autoria de obras literárias. Existem várias formas de se provar que uma obra é efetivamente minha, então eu posso me resguardar de diversas maneiras caso haja plágio do conteúdo do meu livro.

Nenhuma das minhas obras é registrada na Biblioteca Nacional. Eu as tenho arquivadas em várias lugares (todas em formato digital) e a minha autoria é conhecida publicamente. Todas as obras que tenho escritas possuem várias versões, e esses arquivos salvam e armazenam dados capazes de demonstrar a anterioridade da obra. Também envio por e-mail para mim, para amigos de confiança, de forma a garantir que, na data determinada no e-mail, a obra já tinha sido escrita ou iniciada por mim.

Sempre publiquei online. Iniciei as publicações ainda muito jovem, quando a maioria das plataformas virtuais não existia, utilizando fóruns de discussões (os discussion boards) para divulgar minhas obras. Até por lista de e-mail já publiquei, e nunca tive medo ou problemas com plágio. Mas isso não quer dizer que estou certa, afinal, quem deseja registrar seu livro deve fazê-lo se assim quiser. Eu não registrei apenas porque acho a Biblioteca Nacional extremamente burocrática. Mas é importante que fique claro: o registro é opcional. Ninguém é obrigado a fazê-lo para gozar das benesses da Lei 9.610/98.

Claro que nada impede o plágio. As leis visam coibir e resguardar, mas o plágio pode acontecer até mesmo com livros registrados, publicados, consolidados. Se acontecer, o autor deve tomar as medidas legais cabíveis, uma vez a tipificação penal do fato (artigo 184 do Código Penal).

Não é apenas crime, mas ilícito civil. O autor que tenha seu livro plagiado (até mesmo pirateado) pode exigir a retirada da obra de circulação (artigo 102 da Lei 9.610/98) e a reparação civil por danos morais do autor (artigo 186 c/c 927 do Código Civil). Há outras previsões na Lei 9.610/98 para quem comete violações de direitos autorais, cabendo ao autor que se sentir lesado buscar assessoria jurídica para auxílio de que providências devam ser tomadas.

Vejo muitos autores dizendo que não publicam suas obras por medo de plágio, mas entendo que isso precisa ser superado. Primeiro porque, se você quer ter um livro publicado, não pode ter esse tipo de medo. As ideias estão por aí, o risco faz parte do negócio. Segundo porque inexiste meio eficaz de impedir o plágio. Existem formas de resguardo para garantir que, em caso de plágio, o autor consiga comprovar a anterioridade e a autoria da obra, conseguindo fazer valer seus direitos de autor sobre o plagiador. Fora isso, não há como impedir que a obra seja plagiada caso haja alguém disposto a fazer isso.

A discussão sobre direitos autorais no século das plataformas digitais é mais extensa do que me proponho nesse momento. Por enquanto, recomendo a leitura da Lei 9.610/98 para ajudar o autor a compreender melhor os direitos e deveres que a lei define. Fora isso, vamos publicar ser felizes!

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Direitos autorais na era da autopublicação

Impulsionada por acontecimentos recentes, decidi escrever um pequeno texto com algumas informações e dicas para aqueles autores independentes (ou até mesmo autores que têm editoras mas elaboram seus materiais de divulgação) que se utilizam da internet e suas facilidades para preparar capas de livros, papeis de parede, booktrailers, etc.
O Brasil é carente de uma lei específica de Direitos Autorais no ambiente virtual. Temos apenas a Lei 9.610/98 que dispõe sobre os Direitos Autorais de forma geral, sem especificar como podemos transpô-la para a grande rede. Claro que as diferenças são muitas, pois temos acesso a bancos infindáveis de imagens, textos, músicas, vídeos e informações através das ferramentas de busca disponíveis atualmente. E nem sempre essas facilidades vêm acompanhadas de informações suficientes para que possamos saber se estamos autorizados ou não a utilizar determinada imagem, por exemplo.
O que a lei define como passível de proteção?
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III – as obras dramáticas e dramático-musicais; IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma; V – as composições musicais, tenham ou não letra; VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI – as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova; XII – os programas de computador; XIII – as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.
Nem tudo é protegido por lei, mas praticamente tudo que interessa a um autor é. Isso significa que utilizar-se de imagens, textos, fotos, músicas, etc de outras pessoas, mesmo que disponíveis na internet, é violação de Direitos Autorais, a não ser que você tenha autorização expressa do autor da criação, como prevê o artigo 29 da Lei 9.610/98. Então, como lidar?
Existem situações que nos autorizam a utilizar, mencionando os devidos créditos, criações intelectuais sem violação à lei. Essas situações, previstas no artigo 46 da Lei 9.610/98, são uma boa válvula de escape para saber se a utilização de determinada obra está ou não criminalizada. Vejamos.
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
I – a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
II – a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
III – a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra; (Esse inciso é excelente para quem gosta de citar músicas, poesias ou outras obras em suas próprias escrituras. Pode, desde que referenciados autor e obra.)
IV – o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
V – a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;
VI – a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
VII – a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;
VIII – a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores. (Esse inciso nos serve, por analogia, para a utilização de imagens, fotos, gravuras, pinturas, etc que encontramos na internet, desde que observemos o disposto na lei.)
O esclarecimento legal acaba por colocar o autor independente em uma cilada: ele não pode usar imagens em seus booktrailers, por exemplo, sem consentimento do autor da imagem, pois estaria infringindo a lei de Direitos Autorais. Bem. Até mesmo as imagens “soltas”, disponibilizadas aleatoriamente na grande rede através de sites vários, indexadas no Google, cujos autores são desconhecidos ou domiciliados em países estrangeiros que não compartilham da mesma proteção autoral Brasileira (algumas são bem mais severas, inclusive)?
É aí que está o problema da ausência de legislação específica. Não se sabe nem se pode determinar; a definição da proteção de imagens gratuitamente compartilhadas na grande rede é um mistério ainda não resolvido pelo mundo jurídico e que precisa urgentemente de tutela legal. Enquanto isso não acontece, ficamos à mercê do “tentativa-e-erro” e da jurisprudência de casos semelhantes (ou seja, julgados nacionais acerca do pleito de reparação por danos ao direito de autor em caso de utilização indevida de criação intelectual).
Para evitar transtornos e processos judiciais, decidi compartilhar algumas dicas que podem auxiliar na utilização de imagens da internet (porque para usar textos o art. 46 resolve todo o problema!) para materiais de divulgação e outros.
1) NUNCA utilize imagens de pessoas desconhecidas, a não ser que vocês tenham autorização para isso. Expor a imagem de outras pessoas é violação dos direitos do autor da foto e de imagem de quem está sendo exposto. Ou seja, problema duplo.
2) Apenas utilize imagens de celebridades que tenham sido distribuídas na rede para divulgação. Essas imagens, nas quais geralmente está escrito DIVULGAÇÃO em alguma parte, foram colocadas na rede para serem usadas livremente, portanto podem ser reproduzidas. Mas nunca clame para si o crédito delas. Imagens que não estão marcadas como DIVULGAÇÃO não podem ser utilizadas, pelo mesmo problema citado na dica 1).
3) Se você gostou de alguma imagem depois de uma busca no Google, não a utilize sem antes visitar o site original da foto. Esse site deve indicar a você quem é o autor da imagem, se ela é copyright free, etc. Nunca utilize a imagem diretamente do Google, pois você não poderá citar os créditos e REFERENCIAR A IMAGEM É FUNDAMENTAL.
4) Nunca utilize imagens de sites de fotografia como o Flickr sem pedir autorização. Esses sites são utilizados por fotógrafos profissionais que vendem as suas imagens, e estão ali para exibição. Utilizar imagens dessas fontes é problema na certa, mesmo se o fotógrafo for internacional.
5) NUNCA utilize imagens com tags de sites que vendem imagens, como GettyImages ou Corbis. Mesma questão da dica 4). Aqui nem tem como pedir autorização, pois esses sites VENDEM imagens, somente.
6) Se a imagem que vocês gostaram está em um site nacional, entre em contato com o autor do site e peça permissão para usar a imagem. Um e-mail autorizando vocês é suficiente para poder usar sem restrições. Uma negativa é certeza de problemas futuros, então melhor evitar.
7) Não descaracterize a imagem sem autorização. O criador da imagem a colocou na internet para você ver, mas isso não quer dizer que ele permitiu que você a alterasse.
Se você for elaborar um booktrailer para seu livro, provavelmente usará alguma música. Evite usar músicas inteiras, o ideal é usar partes de várias músicas montando uma composição meio “inédita”. Assim você respeita o disposto no artigo 46 da Lei 9.610/98 e evita ser barrado pelo Youtube e seus similares. De qualquer forma, creditar a composição e seu autor é OBRIGATÓRIO, mesmo que você faça isso no campo “informações” no site para onde você enviar o vídeo.
Caso você queira usar uma música inteira, credite a composição e prefira não enviar para o Youtube. Eles costumam ter políticas muito rigorosas se a música for muito conhecida, e algumas gravadoras proibem o uso de suas músicas para vídeos amadores e derivados. Resultado: sua conta pode ser apagada sem aviso prévio.
Esse texto não tem pretensões de servir de orientação jurídica sobre o problema dos Direitos Autorais, até porque essa questão desafia um longo e amplo debate que não se esgotaria em algumas palavras. A ideia foi apenas sugerir algumas táticas para evitar que você, autor independente que precisa divulgar sua obra, sofra com problemas por falta de informação ou desconhecimento de algumas disposições da Lei de Direitos Autorais. Espero que seja útil!